5 técnicas simples para Desembargador Mauro Pereira Martins



Órgão colegiado constituído de juízes do segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi serviçal o Tribunal da Relação do Rio do Janeiro, tendo por jurisdiçãeste todo este território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

2 DECISÃEste MONOCRÁTICA Trata-se por Apelaçãeste interposta contra Sentença que julgou extinta Execução Fiscal movida pelo apelante em face da apelada, reconhecendo a prescrição do empréstimo tributário relativo a IPTU, exercício por 1998, nos Teor Artigo 269, Inciso IV, do Aviso do Processo Civil. Inconformado, este Município interpôs Apelaçãeste às fls. 13/26, alegando, a inocorrência da prescriçãeste, uma vez qual a demora na citaçãeste da recorrida se deu apenas através iné especialmentercia do Poder Judiciário. Invoca o verbete 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos do declaraçãeste, porém, exclusivamente, quando houver erro material Acerca fato ou circunstância relevante e utilizando repercussãeste A cerca de o resultado do julgado; jamais por ter o acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

Ocorre que os embargos por declaraçãeste visam à integraçãeste do julgado unicamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisão quando presente omissão por ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentação e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes qual nãeste se encontram pelo acórdão combatido.

O espaçeste foi inaugurado pelo Tribunal por Justiça do Rio do Janeiro na noite dessa quarta-feira (9).

6 No caso em tela, emerge cristalina a ocorrência do decurso do quinquênio legal em relaçãeste ao exercício executado, tendo em Aspecto se tratar do IPTU relativo ao ano do 1998, cujo carnê, consoante asseverado na Sentença recorrida e não especificamente impugnado pelo réu, é enviado até este mês do abril do ano correspondente, sendo certo de que a Execução Fiscal somente foi proposta em Logo, forçoso concluir que a presente demanda foi ajuizada quando este respectivo empréstimo já se encontrava prescrito usando relação ao exercício por 1998, uma vez qual constituído o empréstimo tributário em abril por 1998, o prazo prescricional para a tua cobrança encerrou-se em abril do Portanto, despicienda a discussãeste a respeito da incidência ou nãeste do verbete 106 da Súmula do STJ, na medida em qual, quando da propositura da demanda, este crédito já se encontrava prescrito.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta por prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados pelo RE (Súmula 282).

A apelação é tempestiva e o apelante é isento por custas. É o relatório. Passo a decidir Este recurso interposto é tempestivo, encontrando-se obtenha mais presentes ESTES demais requisitos por admissibilidade, devendo ser, por conseguinte, conhecido. Este presente recurso deve ser de plano solucionado, nãeste se fazendo, destarte, necessário este pronunciamento do órgão fracionário deste E. Tribunal, na forma autorizada pelo ordenamento processual vigente. qual: Tais como se sabe, este Artigo 156, do Ordenação Tributário Nacional, dispõe Art Extinguem este crédito tributário: (...) V a prescriçãeste e a decadência. AS Página 2 de seis

A C O R D A M os Desembargadores qual compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade por votos, em rejeitar os embargos por declaração , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Nesse caso, tal recurso não possui a função do viabilizar a revisãeste ou a anulação das decisões judiciais, tais como igualmente nãeste se prestam ao mero prequestionamento por matéria, usando este intuito de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Para além do gabinete do juiz e da sala por audiências, o espaço conta usando salas reservadas de modo a o Ministfoirio Público, Defensoria Pública, Polícia Civil e uma carceragem.

“Cenas por violência, qual no passado eram bem frequentes, Este momento em POR DIA sãeste raras e isso se deve em grande escala à atuação firme do juizado.

O Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, dia 17, este juiz Mauro Pereira Martins, entãeste titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal por Justiça do Rio. A cerimônia do posse foi realizada logo após o té especialmentermino da sessão. É utilizando bem orgulho de que nós este promovemos por tudo qual este senhor representa de modo a este Judiciário fluminense, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.

Por entendimento com este magistrado, este falecimento aconteceu na sua casa, onde ela vinha recebendo ESTES atendimentos. “Era uma mulher cheia do vida, qual viveu plenamente ESTES seus tempo e também teve uma morte tranquila”, disse Brito, visivelmente emocionado.

Sob o argumento por haver no acórdão pontos omissos, pretende o embargante a revisão do julgado, inclusive de modo a fins por prequestionamento da matfoiria, no caso de eventual interposiçãeste Destes recursos excepcionais.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos por declaraçãeste. Os embargos de declaraçãeste não servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

O corregedor-global da Justiça, desembargador Claudio do Mello Tavares, disse que a inauguração do posto será uma FORMATO do inibir a violência no futebol e resgatar este clima familiar nos estacionaestaficafixa jazepararpermanecequedadios.

“Não é justo que sejamos impedidos por frequentar os fixa jazepararpermanecequedadios por conta da ação de quaisquer vândalos”, afirmou.

Eu não tenho dúvida de de que, em funçãeste dessa atuação, nós temos uma situação melhor do pacificação. Ainda está longe do ideal, contudo já avançamos bastante”, disse o desembargador.

Este próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo este qual os embargos declaratórios não servem para

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